ANISTIA PARA JAIR BOLSONARO: CÂMARA ALTERA este CÓDIGO PENAL de modo a TIRAR DA CADEIA PRESOS CONDENADOS através TENTATIVA DE GOLPE por ESTADO JULGADA NO STF; DECISÃeste VIOLA A CONSTITUIÇÃeste.

este Projeto de Lei nº 2.162/2023, aprovado pela Câmara dos Deputados, reacendeu 1 dos debates Muito mais sensíveis do constitucionalismo brasileiro: até onde vai este poder do Congresso para conceder anistia quando os fatos envolvem ataques ao próprio Estado Democrático do Direito?

Do ponto por vista jurídico, a Constituição permite que o Legislativo conceda anistia, contudo impõe limites rígidos. este texto constitucional veda expressamente anistia para crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo. Ainda de que de maneira implícita, porém reconhecida através doutrina e pelo próprio STF de modo a crimes qual atentem contra a ordem constitucional e este Estado Democrático por Direito. Esses crimes sãeste imprescritíveis e inafiançáveis, o de que revela tua especial gravidade.

Ao anistiar participantes de manifestações políticas ocorridas após o segundo turno do 2022, este projeto inclui, necessariamente, Parcela Destes indivíduos denunciados ou condenados por crimes enquadrados pelo Capítulo dos Crimes contra este Estado Democrático de Direito. cá reside o núcleo de inconstitucionalidade: o Congresso não possui poder de modo a perdoar condutas de que atacam a própria democracia, porque isso violaria cláusulas democracia brasileira pfoitreas, especialmente a proteção do regime democrático e os direitos fundamentais estruturantes.

As mudanças adicionais no Ordenação Penal e na Lei do Execuçãeste Penal sãeste, em global, constitucionais, como tratam por política criminal e crité especialmenterios por dosimetria, prerrogativas típicas do Legislativo. Contudo, a parte do projeto de que concede anistia ampla colide frontalmente utilizando ESTES artigos 5º, XLIII e XLIV, para além da proteção constitucional do Estado Democrático do Direito.

Conclusão: o projeto é parcialmente inconstitucional. AS SUAS alterações penais e de execução penal podem possibilitar ser validadas, mas a anistia aos envolvidos em ataques à democracia viola limites constitucionais expressos e implícitos. O Senado e, posteriormente, este STF deterão a palavra final — contudo, à luz dos precedentes, a tendência é que a anistia para crimes contra o Estado Democrático por Direito mesmo que considerada incompatível usando a Constituição.

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